O projeto de lei já foi enviado pela Sedpac ao governador Fernando Pimentel para que seja encaminhado à ALMG
O Governo de Minas Gerais vai propor a criação do Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEC LGBT), órgão que será responsável pela elaboração e condução das políticas públicas voltadas para esses segmentos da população.
O anúncio foi feito pelo secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, durante a realização da 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT.
O projeto de lei que cria o CEC LGBT já foi enviado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) ao governador Fernando Pimentel para que seja encaminhado à Assembleia Legislativa. Ele terá composição paritária entre o poder público e a sociedade civil e será composto por 26 membros e seus suplentes, nomeados pelo chefe do Executivo mineiro.
O CEC LGBT vai formular e propor diretrizes de ação governamental e políticas públicas para promover a defesa, os direitos e a cidadania LGBT no estado, a redução das desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais da população LGBT, além do combate à discriminação e a ampliação dos espaços de participação social.
“Nós estamos enviando para a Assembleia o projeto que cria o Conselho Estadual para a proposição de políticas para a comunidade LGBT. Nele estarão o pessoal das secretarias de Educação, da Saúde, da Assistência Social, do Esporte e da Segurança Pública. Então nós vamos debater com cada segmento. O que não pode, por exemplo, é haver discriminação e preconceito”, enfatizou Nilmário Miranda.
O CEC LGBT também é de fundamental importância em Minas para a criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais de Cidadania LGBT, instalados hoje no estado apenas nos municípios de São João del-Rei e em Contagem, este ainda aguardando a posse. “A conferência aprovou uma agenda construída de modo coletivo e democrático, sem ocultar os conflitos. Acredito que até o final do ano teremos dez conselhos municipais”, ressaltou o secretário.
Agência Minas
