Governo criou um sistema solicitação online, no qual o servidor poderá fazer a requisição
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Estado da Educação (SEE) recebem, até 30 de dezembro de 2015 (quarta-feira), as solicitações de aposentadoria dos servidores afetados pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007 (Lei 100) e que cumpriram os requisitos para aposentadoria a partir de 1º de abril de 2014.
Para agilizar o processo, o governo criou um sistema solicitação online, no qual o servidor poderá fazer a requisição. Os trabalhadores interessados devem acessar o Portal do Servidor (www.portaldoservidor.mg.gov.br), no menu “Serviços”, no link “LC n° 100/07 – Requerimento de aposentadoria RPPS/MG”.
Para tirar eventuais dúvidas, o servidor pode acionar o RH Responde (3916-8888) ou o e-mail atendimentolei100@planejamento.mg.gov.br. Havendo necessidade de atendimento presencial, o ex-efetivado deverá enviar sua solicitação para o mesmo email. As Superintendências Regionais de Ensino (SRE) também estarão disponíveis para auxiliar no processo.
