Objetivo é coibir eventuais condutas irregulares cometidas por agentes públicos
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) coloca à disposição dos cidadãos mais uma ferramenta de comunicação cujo objetivo é se aproximar da população e, com isso, melhorar o atendimento e a prestação de serviços. O “Denúncia Online” é um canal direto com a Corregedoria da SEF e fica em destaque no site da secretaria.
Por meio dele, os denunciantes deverão comunicar, exclusivamente, eventuais irregularidades cometidas por servidores estaduais lotados na SEF, como solicitação de vantagem, uso inadequado de veículo oficial, ato lesivo ao erário ou qualquer atitude que possa vir a causar danos à imagem da administração pública.
O corregedor da SEF, Carlos André Maia Coelho, ressalta que a conduta da maioria dos servidores é exemplar e que existe um rigoroso regime disciplinar estabelecendo os seus deveres e comportamentos funcionais para que o interesse público seja plenamente satisfeito.
Porém, ele observa que podem ocorrer, à revelia das chefias imediatas e da alta administração da secretaria, situações que violem essas regras. Daí, a necessidade de um canal de denúncia. “Trata-se, portanto, de um avanço importante nas práticas de governança e nos esforços da SEF para detecção e tratamento de desvios de conduta”, avalia.
No site da SEF, ao clicar no banner “Denúncia Online”, será aberto um formulário para preenchimento e anexação de arquivos e documentos que possam servir de provas. O denunciante pode optar por se identificar ou omitir sua identidade. Nesse mesmo espaço há orientações para que sejam fornecidas informações essenciais à apuração dos fatos.
Caso o cidadão se identifique, receberá, por e-mail, comunicados sobre o andamento da investigação pela Corregedoria. “Isso é importante para que a pessoa perceba que valeu a pena denunciar, que estamos investigando. Queremos o máximo de transparência no trato das denúncias. Essa atitude vai dar credibilidade ao canal. E o denunciante pode ficar tranquilo, que sua identidade será mantida sob o maior sigilo. Os próprios servidores também podem se utilizar desse canal”, afirma o corregedor.
Investigação
A denúncia recebida pela Corregedoria será tratada, inicialmente, como “informação preliminar”. A partir daí, é feita uma investigação prévia e, caso as irregularidades sejam confirmadas, uma sindicância é instaurada.
Os servidores processados têm amplo direito à defesa, podendo pedir a produção de provas a seu favor e sendo ouvidos na fase final, após todos os fatos terem sido levantados e anexados ao processo. Todo o procedimento passa pela Comissão Processante.
As punições básicas aplicadas aos servidores são repreensão, suspensão de um a 90 dias e demissão. Todas as decisões são baseadas no Estatuto do Servidor, na literatura acerca do direito disciplinar e na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De janeiro de 2015 a abril de 2016, a Corregedoria da SEF abriu 38 investigações. Dessas, 25 foram concluídas e 13 estão em andamento. Das investigações resolvidas, 12 foram arquivadas, quatro servidores foram demitidos e três foram suspensos de suas atividades. Há ainda seis processos abertos.
Outros canais
É importante frisar que o “Denúncia Online” não deve ser usado para denúncias de sonegação fiscal por parte de contribuintes. O canal direcionado para esse fim é o “Clique Denúncia”, disponível no portal do Programa Minas Legal. Já questões de natureza tributária (como legislação, pagamentos, vencimentos e aplicabilidade de taxas e impostos), sobre documentos fiscais e de arrecadação e programas da SEF, além de dúvidas em geral, devem ser encaminhadas ao “Fale Conosco”.
Agência Minas
