Juiz expediu intimação para Prefeitura prestar esclarecimentos em até 72h
As entidades filantrópicas Lar Ebenezer e Associação dos Aposentados processaram a Prefeitura Municipal de Araxá, pedindo esclarecimentos sobre a demora na emissão de documentos obrigatórios para participação em editais e chamamentos públicos, como por exemplo, no Conselho Municipal do Idoso e Assistência Social, fundamentais e essenciais ao funcionamento da entidade e atendimento e busca dos direitos dos idosos.
Embora a Constituição Federal e outras leis brasileiras obriguem o apoio do Poder Público à entidades defensoras dos diretos dos idosos, desde 2015 o Lar Ebenezer e a Associação dos Aposentados não recebem apoio da Prefeitura Municipal de Araxá e também ficaram impossibilitadas de receber verbas públicas por falta da documentação não expedida.
As prestações de contas de das entidades foram aprovadas, mas o Executivo não emitiu à época a certidão negativa necessária para que essas entidades participem de editais do Conselho Municipal do Idoso, direito absoluto de participação social e proteção.
Segundo o advogado das entidades, Germano Cunha Graciano, a dita investigação por parte da Polícia Civil e Ministério Público não apontou qualquer irregularidade e por isso as entidades estariam aptas a participar do edital, “Antes de mais nada cumpre salientar que todas as prestações de contas foram aprovadas e se necessário, dentro das regras aplicadas aos convênios, nos disponibilizamos para realizar quantas vezes for necessário novamente a prestação de contas”, disse.
Em 2015 o caso de corrupção na Santa Casa levantou suspeitas contra instituições como a Associação dos Aposentados. Vale ressaltar que até hoje não foram apontadas irregularidades pela Polícia Civil e mesmo que elas venham a ser apontadas, os usuários da entidade não podem ser prejudicados, visto que o presidente a época já se desligou da instituição. Cabe a Polícia Civil apontar o verdadeiro responsável, caso haja alguma ilegalidade. A Associação dos Aposentados possui aproximadamente 4 mil associados e oferece inúmeros benefícios como atendimento médico especializado, assistência judicial gratuita, dentre outros.
O Lar Ebenezer possui aproximadamente 50 idosos em estado de dependência e assistencialismo direto. A entidade, que inaugurou recentemente uma estrutura maior e completa, necessita da verba do Conselho Municipal do Idoso para dar continuidade aos seus trabalhos.
As entidades impetraram um mandado de segurança em desfavor do Prefeito Aracely de Paula, afim de impedir qualquer decisão que possa vir prejudicar os direitos da melhor idade, “São três pontos importantes a se observar, primeiramente não existe nenhuma irregularidade devidamente fundamentada na lei vigente e aplicável ao caso apontada pela auditoria, que é a lei municipal 3.903 de 2001. Segundo, não possui no processo administrativo documentos formalmente legais que levam a autoridade municipal a negar documentos básicos de participação em editais e chamamentos públicos nem tampouco tomar medidas tão drásticas como a instauração de tomada de contas. Por fim, destaco que todas as prestações de contas foram aprovadas, inclusive a prestação de contas do próprio município ao Tribunal de Contas do estado, onde também foram observadas a legalidade sobre esses convênios”, ressaltou o advogado.
Os processos tramitam na 2° vara e estão a cargo do Juiz diretor do Foro Dr. José Aparecido Fausto de Oliveira, que expediu intimação para que a Prefeitura preste esclarecimentos a cerca do assunto em até 72h.
