Estudo elaborado pela Advocacia-Geral de Minas propõe repasse anual de R$ 18 bilhões pelo governo federal a ser repartido pelos Estados
O governador Romeu Zema apresentou nesta quinta-feira (18/7), durante reunião na Assembleia Legislativa estadual, a proposta de Minas Gerais para reaver recursos referentes à Lei Kandir.
O estudo foi elaborado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e apresentado ao presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus, e a representantes do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Estado. A proposta comum, agora, será levada a audiência pública marcada para o próximo dia 5 de agosto, em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, com o ministro Gilmar Mendes.
Durante o encontro, o governador destacou o impacto destes recursos da Lei Kandir no orçamento estadual e ressaltou que também levará a proposta para o próximo encontro de governadores. “Minas vive uma crise financeira e é direito do Estado receber esses recursos. É importante que essa seja uma proposta conjunta dos Estados que fazem parte dessa ação que tramita no Supremo”, afirmou Romeu Zema.
Proposta
Para ressarcir os cofres estaduais pelas perdas com a Lei Kandir, que desonerou as exportações do pagamento de ICMS, o Governo de Minas propõe que a União entregue, anualmente, o montante de R$ 18 bilhões, a ser repartido pelos Estados de acordo com os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esses valores devem ser corrigidos monetariamente pela taxa Selic capitalizada, índice adotado pela União na correção das dívidas dos Estados.
Segundo o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, Minas teria direito a cerca de 15% desse total. A proposta não trata de prazos para encerrar esse pagamento, que dependeria, por exemplo, da aprovação de uma Reforma Tributária no país que estabeleça novas regras sobre a questão.
Em relação às perdas passadas, Minas Gerais teria direito a um total de R$ 135 bilhões e propõe-se que a União deverá compensar, mensalmente, os Estados e Municípios pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ocorridas a partir de 2006, isto é, quando deixou de vigorar o artigo 31 da Lei Kandir. Ainda com relação às perdas ocorridas, propõe-se que os pagamentos mensais sejam realizados ao longo do prazo de 60 anos.
“São dois momentos: as perdas passadas e as perdas futuras. Nas perdas passadas, encontrou-se um valor em relação a Minas Gerais de R$ 135 bilhões, e que Minas propõe que sejam acertados num horizonte de 60 anos. E as perdas futuras, referentes a Projeto de Lei que tramitou no Senado, havia-se encontrado um valor de R$ 39 bilhões. A proposta colocada para fins de conciliação propõe a divisão desse valor pela metade, então representando uma importância de R$ 18 bilhões, a ser acertada a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na audiência do dia 5”, explica o advogado-geral.
Sérgio Pessoa acredita em um acordo entre as partes envolvidas na negociação. “A expectativa do Estado de Minas Gerais, e nessa interlocução com os demais estados, é que haja da parte da União compreensão de que a repartição do principal imposto dos Estados seja realizada neste momento presente, já que há um pronunciamento do Supremo no sentido que tem que ser efetivamente regulamentado o texto constitucional que o prevê”, ressaltou.
O presidente da Assembleia de Minas, deputado Agostinho Patrus, ressaltou o impacto dos valores no orçamento estadual. “Nós estamos otimistas. É uma proposta ‘pé no chão’, palatável e que pode ser imediatamente despachada pelo ministro Gilmar Mendes”, afirmou, citando que o grupo presente na reunião desta quinta-feira está reunindo, em uma Carta de Minas Gerais, assinaturas de diversas áreas da sociedade em apoio ao acordo em torno da Lei Kandir.
Também participaram da reunião o procurador-geral de Justiça de Minas, Antônio Sérgio Tonet; o defensor público-geral, Gério Patrocínio; o conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Diniz; além de secretários de Estado e deputados estaduais.
