Órgão funcionará como consultoria, podendo sugerir ações e acompanhar a execução das mesmas
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou na sexta-feira (6/9), o Decreto nº 47.708, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CESPDS-MG). O órgão colegiado é permanente e integrante da área de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e, também, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O CESPDS funcionará como um órgão de consultoria, podendo sugerir ações de Segurança Pública e de Defesa Social e acompanhar a execução das mesmas. O conselho também poderá propor diretrizes para a Política Estadual e para o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, em conformidades e alinhados com as respectivas políticas e planos nacionais – o que possibilita uma maior integração na área de Segurança com outros Estados.
Outra competência importante é sua atuação junto ao Poder Legislativo, podendo estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente. O órgão deverá ser composto por 22 integrantes, que serão membros titulares, e será presidido pelo secretário da Sejusp. Dentre os componentes estará o comandante-geral da Polícia Militar, o delegado-geral da Polícia Civil, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, o chefe do Gabinete Militar do Governador e a ouvidora-geral do Estado. Outras secretarias, órgãos do Poder Judiciário e sociedade civil também terão cadeiras para seus respectivos representantes.
A criação e atuação do CESPDS será importante, ainda, para que o Estado receba recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, segundo o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, Alexandre Leão. De acordo com ele, o conselho representa mais um passo dado por Minas Gerais em direção ao alinhamento institucional com as demais esferas de governo, integrando o Susp e aproximando também vários segmentos do setor público.
“A existência de conselhos dessa natureza, nesse contexto, é importante porque fortalece o controle social e a efetividade das políticas públicas de Segurança e Defesa Social. Trata-se de ferramenta de gestão que possibilita conhecer a realidade de cada local, de modo que as políticas públicas possam atender às suas reais necessidades, além de acompanhar seus resultados, sem deixar de considerar a valorização e a formação do profissional da área,” afirma Leão.
