Objetivo é fazer diagnóstico das leis que regem o assunto, dialogar com todos os envolvidos e propor eventuais alterações ao decreto estadual
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), a Secretaria de Estado de Governo (Segov) e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER/MG) instituíram um Grupo de Trabalho para discutir possíveis melhorias na legislação que rege o transporte fretado de passageiros no estado.
A publicação da Resolução Conjunta Seinfra/Segov/DEER nº2 consta no Diário Oficial de quarta-feira (9/10) e acontece em razão da nova Lei Federal nº 13.855/19, que conferiu maior rigor às penalidades para o transporte irregular de passageiros.
“Fizemos o propósito, junto aos transportadores, de manter um canal de diálogo aberto e de avaliar os pleitos por eles apresentados nas reuniões e encontros realizados com participação da Seinfra e do DEER. Por isso criamos o Grupo de Trabalho, que nos permitirá fazer esse diagnóstico e propor eventuais alterações ao Decreto Estadual nº44.035/2005, que disciplina o transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano fretado em Minas Gerais”, explica a subsecretária de Transportes e Mobilidade da Seinfra, Mônica Salles Lanna.
A nova lei federal altera o Código de Trânsito de Brasileiro (CTB), e, desde 7/10/2019, quando entrou em vigor, os motoristas que fizerem o transporte clandestino de passageiros serão penalizados por cometer infração gravíssima, com perda de sete pontos na carteira e remoção do veículo. A multa para ônibus, vans e carros de passeio clandestinos é de R$ 293,47 e, para o veículo escolar, este valor é multiplicado por cinco, o que equivale a R$ 1.467,35.
Agora, com a instituição do grupo, serão realizadas reuniões técnicas para identificar e propor contribuições que eventualmente possam melhorar os instrumentos normativos que regem o assunto especificamente no Estado, em especial o Decreto Estadual 44.035/2005.
O grupo será composto por dois membros de cada órgão (Segov, Seinfra e DEER/MG), e contará com participação de outros órgãos e entidades públicas dos três poderes, prestadores de serviço, membros da sociedade civil, usuários e outros entes que atuem ou participem do setor para participar das reuniões e subsidiar tecnicamente as discussões. Os participantes serão definidos em até cinco dias corridos a partir da data de publicação da resolução, e a coordenação ficará a cargo da Seinfra.
A resolução também estabelece que a primeira reunião deverá ser realizada no prazo de até dez dias contados da data de publicação, sendo as demais realizadas semanalmente, em data a ser informada pelo coordenador do grupo ao fim de cada reunião. Os trabalhos deverão ser concluídos em até 30 dias corridos, passíveis de prorrogação pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade.
