Lei aprovada permite que Município aplique incentivos fiscais e econômicos para a instalação e expansão de empresas
A Prefeitura de Tapira, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Turismo, Indústria e Comércio, enviou o Projeto de Lei nº 51/2019, que foi aprovado pela Câmara Municipal de Tapira. O projeto “dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, cria o Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas e dá outras providências”.
Dessa forma, autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais e econômicos a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços, agroindustriais, cooperativas e associações de produtores rurais; levando em conta a função social decorrente da criação de emprego e renda e a importância para a economia de Tapira.
Os estímulos e os incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico somente serão deferidos após a avaliação do plano de negócios e do projeto de implantação ou expansão do empreendimento, que será efetivado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, COMDES.
Serão analisados para tal ação aspectos como capacidade de geração de empregos diretos, indiretos e terceirizados, nível do investimento, nível do faturamento, atração de fornecedores para a cidade, atração de empresas consumidoras da produção ao Município, consumo de matéria-prima ou produtos de empresas da cidade de Tapira com agregação nas mesmas, dentre outros.
