De acordo com o projeto de lei, é fixado o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
Aposentadoria complementar do servidor do município de Araxá. Esse tema é tratado em um projeto de lei (PL) n° 017/2022, de autoria do Executivo e debatido em Fórum Comunitário, a pedido dos vereadores Luiz Carlos Bittencourt e Evaldo do Ferrocarril. A íntegra do projeto está disponível aqui (acessar através de Matérias Legislativas).
O presidente do Sinplalto e da Associação dos Servidores Públicos de Araxá (Aspra), Hely Aires, participou da agenda realizada no plenário Guilherme Gotelip Neto, ao lado de vereadores, do superintendente do Instituto Previdência Municipal de Araxá (Iprema), Rogério Farah, do secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Arnildo Morais, do procurador geral do município, Rick Paranhos, de representantes da diretoria do Sinplalto, dos servidores municipais e da imprensa.
De acordo com o projeto de lei, é fixado o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social, de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar. “Cabe ressaltar que a presente proposição não constitui mera opção normativa, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos”, relata o PL já na Câmara para ser apreciado futuramente pelos vereadores.
Segundo o presidente Hely Aires, o fórum foi de extrema importância para sanar dúvidas relacionadas ao projeto que envolve a participação do servidor público. “Estivemos discutindo o Regime Geral Previdência Complementar (RPC) instituído por lei em 2012 com a finalidade de dar uma resposta ao desequilíbrio fatorial das previdências públicas e os regimes de previdências públicas RPPS da União, dos Estados e dos Municípios. Fizemos uma participação técnica defendendo a retirada do projeto por entender que precisava ter um complemento em relação a discussão do projeto de lei, porém precisa ser aprovado até o dia 31/03 para garantir a Prefeitura a certidão positiva com o governo federal em relação as aplicações da emenda constitucional que garanta a emenda 109/2001”, explica o presidente.
Hely relata as considerações que foram feitas no Fórum Comunitário relacionadas ao projeto cheio de conceitos importantes para a formalização do PL. “O Instituto de Regime de Previdência Complementar são mecanismos jurídicos e que precisam ter, primeiro, a previdência preocupar com o Atuário, profissional responsável pela administração dos riscos de aplicações e modelos desse novo regime de previdência complementar. Custeio: contribuição e reservas matemáticas que serão feitas pelo patrocinador e pelo trabalhador para custear esse regime. Auto Patrocínio: ocorre quando o trabalhador perde o vínculo do trabalho com o patrocinador, mas quer manter o vínculo com o regime geral complementar de previdência”.
Ele acrescenta ainda que as reservas matemáticas são os valores acumulados pelo patrocinador e pelo trabalhador, exceto as despesas administrativas. Também explicou o conceito de resgate. “É uma espécie de saque reserva matemática que o trabalhador tem ao seu dispor se desejar durante o período que está pagando o Regime Complementar de Previdência. Portabilidade: é a transferência de reserva matemática desse valor para o custeio previdenciário aberto ou fechado. Gestão de ativos e passivos: consiste em investimentos e valores, reservas matemáticas dos segurados para o pagamento dos benefícios previdenciários”. Outros conceitos que fazem parte do mundo da previdência social foram comentados durante o fórum.
O presidente relatou que foi apresentado um projeto, em parceria com o Sinplalto, representado pela presidente em exercício, Marlene Apolinário, pela secretária Vanilda Gonçalves, pela diretora de Saúde e Condições de Trabalho, Juliana Guaraldo, pela diretora Janaína Pereira, para que o servidor público e, nem a Prefeitura sejam prejudicados com a RPC.
“O servidor Alexandre de Rezende falou em nome dos servidores públicos presentes e o Dr. Breno Monteiro, nosso jurídico de Belo Horizonte, ficou encarregado de apresentar as emendas, já que vamos discutir na próxima reunião, mesmo em plenário, as propostas de emendas ao projeto 17/2022 para que seja aprovado no tempo hábil. Agradecemos o presidente Raphael Rios por ter liberado a Câmara para o fórum e queremos fazer um convite para o dia 6 de abril, às 17h, o servidor estar presente no Fórum Comunitário sobre o novo estatuto do servidor público municipal”, finaliza Hely.
