O decreto dispõe sobre a declaração para efeito de desapropriação ou instituição de servidão de passagem
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Araxá (Doma), o decreto 1.470 – de 11 de janeiro de 2023, que visa dar solução a um problema antigo relacionado ao empreendimento Jardim Esplêndido. Mesmo com previsão inicial de entrega das casas a partir de 2018, até hoje a situação da passagem de esgoto não foi solucionada. A medida foi solicitada pelo vereador Raphael Rios em diversas reuniões e audiências.
O decreto dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis para efeito de desapropriação ou instituição de servidão de passagem. São áreas apontadas como necessárias para a implantação de rede de esgoto sanitário para atender cerca de 300 famílias que aguardam a liberação do Residencial Jardim Esplêndido.
A partir do decreto assinado pelo prefeito Robson Magela serão realizados trâmites para a justa indenização dos proprietários das áreas a serem desapropriadas.
