A Presidenta Edimê Avelar convocou os demais vereadores para apreciação, análise e votação dos projetos em caráter de urgência
A Presidenta da Câmara Municipal de Patos de Minas, no Alto Paranaíba, Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, convocou os demais vereadores para Reunião Extraordinária realizada ontem (17), para apreciar, analisar e votar três projetos de lei, enviados pelo Executivo Municipal, em caráter de urgência.
Os projetos tratam da desafetação e da doação de imóvel para a construção da Central Operativa do Samu Regional e da redução de experiência para a função gratificada de Encarregado.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Bartolomeu Ferreira Ribeiro e Lindomar Francisco Tavares, acompanhados de representantes da Superintendência Regional de Saúde e do SAMU, de outros vereadores e do Corpo Jurídico e Legislativo da Casa se reuniram antes da Reunião para emitir pareceres de legalidade e constitucionalidade acerca dos referidos projetos.
A CLJR opinou favoravelmente pela aprovação do PL 3944/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica”. Com relação aos projetos 3945/2014, que “Autoriza a doação de terreno ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste” e 592/2014 , que “Altera o § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 002, de 6 de setembro de 1990”, ambos de autoria do Executivo Municipal, os mesmos ficaram retidos à espera de complementação de dados técnicos.
Com 16 vereadores presentes e ausência justificada do Vereador Lázaro Borges de Oliveira, a Reunião foi iniciada. Confira os projetos debatidos:
3944/2014 – Autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica. Aprovado em 1º e 2º turnos por 15 votos.
Autoriza o Executivo Municipal a promover a desafetação de um terreno destinado a equipamento comunitário, constituído do lote 01 da quadra 20, de propriedade do Município de Patos de Minas, situado na Rua 15 esquina com a Rua 06, no bairro Planalto, com uma área de 9.519,68 m² (nove mil, quinhentos e dezenove metros e sessenta e oito centímetros quadrados), tornando-o bem de uso dominical.
De acordo com a justificativa do Prefeito Municipal, Pedro Lucas Rodrigues, “a fim de concretizar o convênio a ser firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste, o Serviço Móvel de Urgência tem a necessidade de obter um terreno para construção da central operativa do SAMU Regional da Rede de Urgência e Emergência. A construção de tal central operativa será de extrema importância para o Município, uma vez que atenderá também mais 33 municípios da Macrorregião Noroeste que aderiram ao consórcio”.
3945/2014 – Autoriza a doação de terreno ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste. Retido na CLJR.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste, um terreno de 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), constituído do lote 01 da quadra 20, a ser desmembrado de uma área de 9.519,68 m², situado na Rua 15 esquina com a Rua 06, no Bairro Planalto.
O terreno destina-se à construção da Central Operativa do SAMU Regional. O imóvel será revertido ao patrimônio do Município, caso haja dissolução da donatária, a qualquer tempo.
592/2014 – Altera o § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 002, de 6 de setembro de 1990. Retido na CLJR.
A função gratificada de Encarregado será concedida ao servidor titular de cargo de provimento efetivo que já tenha experiência mínima de 1 (um) ano na área que desempenhará a função.
De acordo com a justificativa do Prefeito Pedro Lucas, “a redução da experiência mínima de 3 para 1 ano se justifica devido à necessidade de reorganização da estrutura administrativa, melhor aproveitamento dos servidores públicos, dando assim maior efetividade aos órgãos da Administração Pública”.
Uma nova Reunião poderá ser convocada extraordinariamente para a votação dos projetos retidos na CLJR.
C/ Ascom
