Tribunal de Justiça propõe a criação de gabinete de crise, com presença do Estado, Legislativo, MP e Defensoria Pública
Representantes de 35 Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs) no Estado cobraram do Executivo, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), providências para que sejam pagos os repasses atrasados dos convênios que mantêm o trabalho da entidade em todas as regiões mineiras.
Representantes da Apac de Araxá (Ítalo, Alex e Alison) marcaram presença para reforçar a importância desta iniciativa. O deputado Bosco participou do debate e reforçou seu apoio em prol do trabalho desta importante Associação.
O presidente da Fraternidade Brasileira da Assistência aos Condenados (Fbac), Valdeci Antônio Ferreira, destacou que, atualmente, existem mais de 60 Apacs no Estado em diferentes estágios de implantação. Defendeu que a sobrevivência da iniciativa está condicionada ao apoio do governo estadual e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
“Minas é exemplo no que se refere à recuperação de presidiários por meio do método, mas o momento é preocupante”, disse. Segundo ele, há atraso nos repasses; estagnação do trabalho, sem nenhum convênio celebrado desde 2015; falta de reajustes salariais; e paralisação nas obras de novas unidades.
Diante da realidade, o juiz de Direito e representante do TJMG, Luiz Carlos Resende Santos, sugeriu a formação de um gabinete de crise no órgão, com a participação do Executivo, da ALMG, da Fbac, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Ainda durante a audiência, ficou agendada a primeira reunião do gabinete para a próxima sexta-feira (5). “As Apacs passam por dificuldades com atrasos nos repasses dos convênios. Vejo descaso do governo com a obra e o que falta é diálogo”, salientou.
Para o juiz, o método é viável economicamente e os problemas não podem ser associados à crise financeira. “Existem 27 projetos de ampliação ou conclusão de Apacs que estão prontos, mas a incerteza do cumprimento dos convênios cria um impasse”, ponderou.
O procurador de Justiça de Belo Horizonte, Tomaz de Aquino Resende, reforçou que é preciso definir os rumos das Apacs, uma vez que o Estado não vem dando a prioridade de política pública ao método. Na opinião dele, o sistema carcerário convencional é criminoso e não ressocializa.
Estado garante regularização dos repasses nos próximos dias
O secretário-adjunto de Estado de Administração Prisional, Robson Lucas da Silva, defendeu que as Apacs representam uma custódia alternativa, com resultados eficientes e ganho em termos de ressocialização.
Segundo ele, o custo-benefício trazido pela Apac é indiscutível. “A dificuldade financeira é a causa dos atrasos, apesar das Apacs serem prioridade. No início do ano, foi repassado apenas metade do previsto, mas o restante deverá ser feito nos próximos dias”, anunciou.
O diretor de Custódia Alternativa da Secretaria de Estado de Administração Prisional, Mateus Cunha, também confirmou que a pasta está fazendo os ajustes necessários e que o problema dos atrasos deve ser sanado em breve. “Até amanhã deverá ser concluído e ainda existe uma agenda prevista para instalação de novas unidades”, garantiu.
O vice-presidente da Minas Gerais Participações (MGI) e ex-deputado estadual, Carlos Gomes, defendeu a causa das Apacs e disse que alguns dos convênios têm feito os repasses, mas pediu que sejam encaminhadas planilhas do que ainda precisa ser feito nas unidades.
O gerente de Convênio da MGI, Bruno Moreira, ponderou que a parceria do órgão é limitada a sete convênios e que já foram investidos cerca de R$ 2,4 milhões no método. Ele também destacou que o Estado enfrenta dificuldades para a continuidade do trabalho em razão da crise econômica.
Deputados defendem Apac como melhor caminha para a ressocialização
Diversos parlamentares participaram da audiência e foram unânimes ao apontar que o método Apac é o único caminho para a ressocialização e a humanização daqueles que fazem parte do sistema prisional do Estado. “A obra é uma ponte entre o sistema prisional e a sociedade”, completou o deputado Bosco.
Providências – Os parlamentares aprovaram, após a audiência, diversos pedidos de providências a órgãos do Estado, entre eles para que sejam regularizados o pagamentos dos convênios; feitos novos investimentos para a ampliação do método no sistema prisional, assim como para que seja nomeado um subsecretário específico para tratar da Apac no Executivo.
