São cerca de 100 casas que precisam ser regularizadas; setor de tributos está orientando cidadãos
Após várias reuniões, negociações e muita procura de trabalhadores, que há vários anos, buscavam uma solução legal para que pudessem ter a escritura de sua casa no Bairro Ferreirinha, a Prefeitura de Perdizes, no Alto Paranaíba, em acordo e com apoio de todos os vereadores e do Ministério Público, publicou a Lei 2085/2019 que autoriza descontos de 35% para pagamento à vista da dívida e 10% para pagamento parcelado com prestações mínimas de R$ 119.
De acordo com o Prefeito Vinícius Barreto, desde que o município foi acionado pelo Ministério Público para resolver as situações de imóveis, os trabalhos foram intensificados. As famílias do local tinham pendências há muitos anos e não podiam receber suas escrituras. Com isso, também estavam impossibilitados de vender, doar ou trocar suas casas.
“Até os inventários ficavam muito complicados com os contratos em aberto e com as dívidas legais, que pesavam sobre as casas devido a juros e multas que a lei antiga exigia que se cobrasse dos moradores. Agora graças ao apoio do Ministério Público, a boa vontade de todos os vereadores, em buscar e discutir boas soluções, conseguimos chegar a um projeto que atende a constitucionalidade e com isso dá segurança jurídica aos proprietários”, afirma o Prefeito.
A proposta aprovada isenta as multas, os juros e ainda oferece descontos na dívida de até 35% para pagamento a vista. As ações permitem que os já proprietários, que por algum motivo familiar, financeiro ou legal, acumularam pendências, agora possam legalizar e dentro de suas possibilidades, quitar os débitos dos imóveis.
O procurador do Município, Farley Santana, falou da responsabilização do prefeito pelas decisões e lembrou que com o aval da câmara e fiscalização do Ministério Público, a solução atende dá oportunidade de se regularizar em definitivo todas as casas do Bairro Ferreirinha. “Iniciamos, com certeza uma nova etapa neste importante bairro que passa a partir desta lei, a ser um bairro resolvido legalmente e podendo com certeza se valorizar ainda mais”, disse o procurador.
Ainda explicou que a Prefeitura tem dialogado e instruído todos os mutuários que se interessem pelos benefícios da Lei 2085/2019, que procurem o setor de Arrecadação e Tributos para formular um requerimento solicitando os benefícios até 24/05/2019. A procuradoria está à disposição da população para esclarecer quaisquer dúvidas e o Setor de Arrecadação e Tributos, situado no térreo da Prefeitura, já está recebendo os proprietários e tentando facilitar as formalizações.
Os moradores estão comemorando a oportunidade e os descontos que terão com lei municipal. “Recebi a casa, mas não dava para solucionar as pendências. Agora poderei parcelar sem juros, com desconto e poucas parcelas. Com certeza quero minha escritura e estou feliz com essa oportunidade”, disse um mutuário do Bairro Ferreirinha.
Segundo José Narciso,) a procura em seu setor em busca da escritura é grande e há casos que as pessoas conseguem até 35% de desconto no pagamento a vista da dívida das casas, ou ainda, podem parcelar com desconto de todas as multas e todos os juros o débito, com desconto de 10% do capital devido, em até 60 meses, com prestação mínima de R$ 119 “Foi muito importante esta lei. Já vínhamos há mais 20 anos com dezenas de casas sem escritura e praticamente sem solução no Bairro Ferreirinha. Agora vai resolver tudo”.
