Projetos são oriundos da antiga administração e precisam ser avaliados pela nova equipe do executivo
Em reunião no começo da tarde dessa terça feira (18), na Sala da Presidência, na Câmara de Vereadores de Araxá, no Alto Paranaíba, o prefeito Aracely de Paula e a vice, Lídia Jordão, se reuniram com todos os vereadores para conversar sobre alguns projetos, que estão na pauta da Casa da Cidadania.
O jurídico da Câmara também participou do encontro. Eles são oriundos da administração Jeová Moreira da Costa e precisam ser reavaliados pela nova equipe do governo municipal. Essa foi a primeira reunião dos novos chefes do executivo, depois da posse.
Entre os projetos debatidos no encontro, estão, por exemplo, o que regulamenta os usos de calçadas por bares e restaurantes, o dos carros de som, a proposta que rege sobre o serviço funerário e cemitérios particulares e a Lei Orçamentária Anual (Loa) para 2015, que ainda não está tramitando.
O jurídico informou que o projeto da Loa 2015 foi enviado ao legislativo, mas, por estar em desacordo com o que foi determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi devolvido ao executivo e até o momento não retornou à Casa da Cidadania. Inclusive foi pedido pelo presidente Miguel Junior, endossado pelos parlamentares, uma atenção especial com o Orçamento, que precisa ser votado até 31 de dezembro.
Após o encontro dos vereadores e o prefeito, a reunião ordinária foi iniciada. São 18 projetos que foram retirados da pauta e devolvidos para análise da nova equipe de governo.
Projetos retirados da pauta
| 016 | Projeto de Lei | 013/14 | 11/02/14 | Dispõe sobre a criação do Programa Espaço Legal (PEL), que trata da utilização de áreas públicas, como passeios e calçadas, em condições especiais, por bares, lanchonetes, confeitarias, restaurantes e outros do gênero, e dá outras providências | Executivo | MESA
04/09/14
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| 024 | Projeto de Lei | 021/14 | 21/02/14 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.292 de 01 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Araxá – proposta objetiva adequar o parcelamento do solo em consideração à constante evolução do nosso município e alteração do interesse público | Executivo | MESA
21/02/14 |
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| 133 | Projeto de Lei | 123/14 | 27/05/14 | Dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no Município de Araxá/MG e dá outras providências – Considerando que atualmente as poucas regras sobre a utilização dos cemitérios estão bastante ultrapassadas e que há a necessidade de se controlar a utilização dos cemitérios já existentes e a implantação de novos é essencial que se legisle de forma a instituir normas para o funcionamento | Executivo |
AGUARDANDO FÓRUM COMUNITÁRIO 26/08/14 |
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| 134 | Projeto de Lei | 124/14 | 27/05/14 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000, cria a Controladoria Geral do Município na estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências – visando atender o que preceitua o artigo 31 da Constituição Federal e, ainda, o artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, possibilitando maior controle sobre as ações dos gestores e agentes municipais | Executivo |
AGUARDANDO OFÍCIO |
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| 135 | Projeto de Lei | 125/14 | 27/05/14 | Dispõe sobre transparência nas informações de arrecadação municipal, sobre multas, obrigações acessórias e outros expedientes – visando dar agilidade e transparência nas ações da Prefeitura Municipal, notadamente no que tange à arrecadação e dívida ativa da Fazenda Pública Municipal | Executivo |
AGUARDANDO OFÍCIO |
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| 198 | Projeto de Lei | 192/14 | 29/07/14 | Dispõe sobre a ordenação dos anúncios presentes na paisagem urbana do Município de Araxá e dá outras providências – Proposta fruto de estudos feitos por um grupo de empresários em parceria com o SEBRAE, ACIA, CDL e Prefeitura Municipal de Araxá | Executivo | AGUARDANDO FÓRUM COMUNITÁRIO
26/08/14 |
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| 220 | Projeto de Lei | 211/14 | 26/08/14 | Autoriza o Município de Araxá a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências – R$ 2.900.000,00 para aquisição de maquinário destinado à abertura de pavimentação e manutenção de vias – Programa PROVIAS |
Executivo |
VISTAS PROFESSOR CACHOEIRA 04/09/14 |
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| 226 | Projeto de Lei | 216/2014 | 29/08/14 | Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2015 – Orçamento 2015 | Executivo | MESA
29/08/14 |
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| 230 | Projeto de Lei | 219/14 | 09/09/13 | Dispõe sobre normas gerais para a instalação e funcionamento no Município de Araxá de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos de legislação federal vigente. | Executivo | MESA
09/09/14 |
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| 237 | Projeto de Lei | 225/14 | 16/09/14 | Dispõe sobre desafetação de imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências – desafetação de área localizada no Bairro Silvéria para implantação do Micro Distrito Industrial/Comercial objetivando a implantação de projetos voltados ao desenvolvimento socioeconômico do município | Executivo |
VISTAS CACHOEIRA 30/09/14 |
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| 240 | Projeto de Lei | 228/14 | 16/09/14 | Dispõe sobre desafetação de imóvel do Patrimônio Público Municipal de Araxá e dá outras providências – Desafetação de área de 360 m², localizada na Rua Osvaldo Álvaro Silva, no Bairro Estância, destinado-a para fins habitacionais, buscando corrigir a atual situação de invasão e subutilização da área | Executivo | MESA
16/09/14 |
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| 266 | Projeto de Lei | 250/14 | 14/10/14 | Dispõe sobre desafetação de imóvel do Patrimônio Público Municipal de Araxá, e dá outras providências – Área de 2.000 m² localizado na Rua Larissa Cristina Caetano, no Bairro Boa Vista, dando destinação concreta de fins habitacionais à uma área hoje subutilizada, cumprindo com o papel social da municipalidade atendendo o anseio da população | Executivo | MESA
14/10/14 |
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| 267 | Projeto de Lei | 251/14 | 14/10/14 | Dispõe sobre desafetação de imóvel do Patrimônio Público Municipal de Araxá e dá outras providências – Lote 10 da quadra 55, Rua 33 do Loteamento denominado Boa Vista, dando destinação concreta de fins habitacionais à uma área hoje subutilizada, cumprindo com o papel social da municipalidade atendendo o anseio da população | Executivo | MESA
14/10/14 |
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| 284 | Projeto de Lei | 263/14 | 07/11/14 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMAD) no município de Araxá, na forma que indica, e dá outras providências – Visa estabelecer ações voltadas para a prevenção do uso indevido, tratamento, redução de danos e reinserção social de usuários e dependentes de drogas no município de Araxá | Executivo | MESA
07/11/14 |
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| 285 | Projeto de Lei | 264/14 | 11/11/14 | Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, cria o Fundo Municipal de Apoio às Pessoas com Deficiência, e dá outras providências – Reestruturação do Conselho, dando-lhe maior autonomia administrativa e participação da população interessada. | Executivo | MESA
11/11/14 |
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| 286 | Projeto de Lei | 265/14 | 11/11/14 | Modifica o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências – Reestruturação do Conselho, adequando as classes sociais e de governo que possuem representatividade no Conselho. | Executivo | MESA
11/11/14 |
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| 287 | Projeto de Lei | 266/14 | 11/11/14 | Altera o artigo 13 da Lei Municipal n.º 5.635/2009, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências – Reestruturação do Conselho, adequando as classes sociais e de governo que possuem representatividade no Conselho | Executivo | MESA
11/11/14 |
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| 291 | Projeto de Lei | 270/14 | 11/11/14 | Desafeta e afeta áreas que menciona e dá outras providências –
2.131,51m² de área Institucional do Loteamento Mangabeiras IV; 5.511,67m² de área Institucional remanescente do Loteamento Jardim Residencial Dona Adélia; 912,15m² de área Institucional remanescente do Loteamento Portal do Camburi; 2.781,84m² de área Institucional remanescente do Loteamento Portal do Camburi; 416,01m² de área Institucional ocupada do Loteamento Jardim Residencial Dona Adélia pelo prolongamento da Rua Terencio Pereira; 2.616,01m² de área Institucional ocupada pelo prolongamento da Rua Terencio Pereira; 5.333,42m² de área Verde ocupada pelo prolongamento da Rua Terencio Pereira; 3.438,26m² de área Verde ocupada do Loteamento Portal do Camburi; 2.235,04m² de área verde ocupada do Loteamento Portal do Camburi, buscando melhor utilização e proveito das propriedades municipais, viabilizando a implantação de avenida de ligação dos empreendimentos daquela região mencionada ao centro municipal |
Executivo | MESA
11/11/14
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Ascom Câmara de Vereadores de Araxá
