Diversas ideias foram colocadas para os legisladores e comissão de finanças vai analisar as propostas
A Câmara Municipal de Araxá recebeu apresentação técnica da equipe do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA) sobre Leis Urbanísticas que serão encaminhadas para apreciação dos vereadores, em reunião promovida no Plenário da Casa da Cidadania nesta segunda-feira (16).
A primeira proposta tratada pela entidade foi em relação ao Programa Espaço Legal (PEL), projeto este que chegou a tramitar na Casa no primeiro semestre, mas foi retirado para passar por novo estudo.
Este projeto trata sobre utilização de áreas públicas como passeios e calçadas por proprietários ou responsável legais de restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos congêneres, delimitando passagem padrão de 1,2 metros de largura para a passagem de pedestres e deficientes físicos, além de a regulamentação estipular taxa anual para cada estabelecimento fazer uso desse espaço extra.
O órgão também sugeriu que parte dessa taxa seja revertida para entidades que trabalham com pessoas portadoras de necessidades especiais. Outra proposta apresentada foi quanto uma nova legislação relativa aos lotes vagos na área urbana, prevendo a construção de muretas de 40 centímetros de altura em tijolo de concreto, tijolo cerâmico ou placa pré-moldada.
Com esta ação o superintendente do IPDSA, Carlos Alberto Delfino Pereira, destacou que o proprietário de lotes que seguirem esta padronização receberia um incentivo por meio de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de facilitar a limpeza, fiscalização e segurança nos mesmos.
E a terceira e última proposta trata sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo. De acordo com o IPDSA, há necessidade de uma legislação complementar a esta lei tratando sobre alterações de novo loteamentos (300 metros da malha urbana, ampliação de Áreas de Proteção Permanentes (APPs) em loteamentos que tenham passagem de rios ou córregos (30m para 50m nas margens e 50m para 70m nas nascentes), além de ampliação de APPs em vias públicas marginais (60m para cada lado).
O presidente da Câmara Municipal de Araxá, vereador Miguel Alves Ferreira Júnior (PMDB) designou a Comissão de Finanças, Justiça, Legislação e Redação Final (CFJLRF), composta pelos vereadores Juninho da Farmácia (DEM), Fabiano Santos Cunha (PRB) e Garrado (PR), para estudo dos projetos e posteriormente as mesmos serão colocados para apreciação de todos os vereadores.
Miguel Júnior também destacou a iniciativa do IPDSA em apresentar as propostas antes de serem encaminhadas para tramitação, tornando os trabalhos na elaboração de projetos mais dinâmicos com a participação conjunta entre representantes do Legislativo e Executivo.
C/ Ascom
