Assuntos como legalidade, lei de responsabilidade e diretrizes de gastos foram abordados
Cerca de 60 servidores que trabalham nas secretarias e autarquias da Prefeitura e Câmara Municipal participaram do Ciclo de Estudos promovido pela Prefeitura, através da Libertas Consultores e Auditores.
Os assuntos tratados foram “Providências para o encerramento do exercício financeiro e prestação de contas” e “Fluxo Contábil: exercício financeiro e prestação de contas”. A palestrante Professora Lucy Fátima de Assis Freitas, é reconhecida como uma das principais contadoras da área pública do país.
Ela destacou as vedações da legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2020, último ano de mandato municipal. “Cito as mais importantes diretrizes relacionadas a gasto com publicidade, cujo limite é a média dos seis meses dos últimos três anos e contratação ou aumento de pessoal que pode ser feita até junho. Há uma preocupação de deixar a conta equilibrada. Araxá faz isso muito bem e usufrui de uma situação atípica em relação aos outros municípios”.
Para o superintendente da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão, Leovander Ávila, a gestão do prefeito Aracely de Paula prioriza todo trabalho na legalidade. “A saúde financeira desde 2014 vem sendo controlada diariamente, tanto pelo prefeito como pela secretaria”, abordou.
O diretor da Libertas, Miguel Augusto Barbosa Dianese, acrescenta que a empresa trabalha há 7 anos em Araxá. “Dentro desse contrato, fazemos a qualificação do servidor em relação ao Plano Plurianual de Ações (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), prestação de contas e encerramento de exercício. Araxá é um exemplo de boas práticas de governança nessa parte fiscal”.
