Programa Regularize prevê abatimento de até 50% para pagamento à vista, além de parcelamento em até 60 vezes
Todos os contribuintes em débito com o Estado ganharam uma oportunidade para regularizar a situação junto à Fazenda Pública. Trata-se do Regularize, programa que estabelece descontos para quitar as dívidas tributárias e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da liquidação desses valores.
Descontos de até 50% para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados do ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios.
Como aderir
Qualquer cidadão que possua débito – inscrito ou não em dívida ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em todo o Estado para simular as condições de pagamento. Na capital, outra opção de atendimento é na Advocacia Geral do Estado (AGE).
Para fazer o cálculo, o contribuinte deve comparecer pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).
Compensação de crédito
O prazo para quitar os débitos tributários usando créditos acumulados do ICMS vai até o dia 30 de novembro deste ano. O limite é de 70% do total da dívida. O restante deverá ser pago em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.
Precatórios
Os precatórios emitidos pelo Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa, conforme previsto no Decreto. O limite de compensação é de 60% do total da dívida.
IPVA
Os contribuintes inadimplentes com o IPVA só poderão aderir ao Regularize depois do dia 1º de janeiro de 2016, ficando o parcelamento limitado a 12 vezes. Atualmente, os débitos podem ser parcelados sem os benefícios do programa.
Trabalho em conjunto
O Programa Regularize é o resultado de uma parceria feita entre a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Os dois órgãos buscam ampliar a recuperação de créditos tributários, utilizando formas alternativas de cobrança e recebimento.
Para o diretor de cobrança da Receita Estadual em Minas Gerais, Leonardo Guerra Ribeiro, esta é uma ótima chance de ficar em dia com as contas “Os descontos são maiores para o pagamento à vista ou em menor número de parcelas. Bom para o Governo e para a sociedade” comenta.
Agência Minas
