Prefeituras restantes precisam assinar termo de adesão até esta quinta (16/12) para começarem a receber do Estado os valores devidos ainda este mês
Iniciada em novembro, a adesão ao acordo para recebimento de R$ 6,7 bilhões em recursos devidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) já conta com a formalização de 693 prefeituras. O valor será pago pelo Estado a municípios mineiros e a prestadores de serviços assistenciais.
O aporte previsto para a parcela de dezembro de 2021 totaliza R$ 400 milhões, dos quais já foram pagos, em uma primeira rodada de transferências, R$ 244.295.783,75. Outros R$ 43.203.409,76 devem ser quitados nos próximos dias. O prazo para aderir ao acordo e receber os valores da parcela deste mês termina nesta quinta-feira (16/12).
Após o pagamento da primeira etapa em dezembro deste ano, outros R$ 400 milhões serão repassados pelo Governo de Minas entre os meses de janeiro e junho de 2022. O valor residual será quitado em 96 parcelas mensais e consecutivas, a partir de janeiro de 2023.
Os pagamentos são relativos a acordo firmado, em 8/11, entre o Governo do Estado, o Ministério Público, a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), com participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e homologação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O documento trata de valores de repasses em atraso desde 2009.
Como destaca o subsecretário de Inovação e Logística da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), Leonan Felipe dos Santos, o acordo firmado junto à AMM e ao Cosems-MG para pagamento da dívida é fruto de um trabalho conjunto e do processo de busca pelo equilíbrio das contas do Estado. “Nós temos analisado a documentação enviada. Naqueles casos em que fica alguma pendência para o município, a AMM entra em contato para solucionar o que resta para finalizar, de modo que possam receber no prazo estipulado”, comenta. “Acreditamos que o recurso chega em um momento essencial, uma vez que vai ajudar nos desafios trazidos pela pandemia”, completa Santos.
Como aderir
Para adesão é necessário que os credores realizem, primeiramente, o cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG), acessível neste link. O procedimento deve ser feito por prefeitos e representantes legais de entidades. Em seguida, é preciso preencher o “Formulário de Adesão ao Termo de Acordo”, anexando os documentos solicitados para posterior encaminhamento, também via SEI, para a unidade SES/ACORDO. Para auxiliar os gestores no processo, a SES-MG criou um site com um “passo a passo” contendo orientações e a descrição dos documentos necessários. Para acessá-lo, clique aqui.
