Os ACSs e ACEs são responsáveis por ações de promoção e educação para a saúde individual e coletiva
Cumprindo o anunciado quando da fixação do piso nacional da categoria, a Prefeitura de Patos de Minas elaborou projeto de lei que regulamenta os cargos de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no município.
A proposta foi apresentada em primeira mão pelo prefeito Luís Eduardo Falcão a servidores que atualmente ocupam essas funções durante reunião na sede administrativa. Também presente no encontro, o presidente da Câmara Municipal, Gladston Gabriel, recebeu a matéria para colocar em votação. Segundo ele, a intenção é que isso nessa segunda-feira (15).
Se aprovada, a regularização dos cargos garantirá, pelo menos, dez benefícios aos ACSs e ACEs:
| 1 – Regulamentação da profissão no âmbito municipal, já que inexistia lei de criação de seus cargos no Quadro Geral de Servidores do Município. |
| 2 – Garantia de pagamento de valor correspondente ao piso nacional da categoria fixado pelo Governo federal (dois salários mínimos). |
| 3 – Previsão legal de equiparação do vencimento ao piso nacional da categoria, inclusive no caso de futuros reajustes do valor deste piso. |
| 4 – Padronização das atividades dos ACS e ACE. |
| 5 – Concessão das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Municipais (triênio e quinquênio), até então não pagas por ausência de previsão legal. |
| 6 – Previsão de pagamento das diferenças apuradas no período de 6/5/2022 a 23/9/2022, caso a remuneração mensal dos ACS e ACE tenha sido realizada em valor inferior ao piso nacional da categoria (pagamento do retroativo). |
| 7 – Pagamento do adicional de insalubridade e de horas de trabalho extraordinário (manutenção do pagamento). |
| 8 – Ratificação de todos os processos seletivos realizados pela administração para contratação dos ACS e ACE. |
| 9 – Observância da lista de classificação do último processo seletivo vigente (em caso de novas contratações). |
| 10 – Garantia legal de estabilidade no cargo enquanto perdurar o repasse de recursos da União para a manutenção de suas atividades. |
O projeto de lei propõe a criação de 246 cargos de ACS e 130 de ACE, número esse compatível para a cobertura territorial do município. A matéria garante a permanência aos atuais ocupantes (que ingressaram na função por meio de processos seletivos).
Atribuições
Os ACSs e ACEs são responsáveis por ações de promoção e educação para a saúde individual e coletiva, assim como por atividades de vigilância em saúde de prevenção e controle de doenças, observado o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Esses profissionais estão na linha de frente, sendo a porta de entrada dos pacientes na rede municipal de saúde.
