Ligações clandestinas de água, luz, internet e TV a cabo são furtos e os autores podem ser condenados a até 8 anos de reclusão
A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMMG) apreendeu recentemente mais de 500 modens e decodificadores digitais vendidos sem notas fiscais nos shoppings populares de Belo Horizonte, durante a operação “Stop Cat”. A ação trouxe à tona o problema do furto de serviços. Isto porque estes equipamentos piratas serviriam para fazer ligações clandestinas de internet e TV a cabo.
Popularmente conhecida como ‘gato’, a prática é, na verdade, o furto de serviços como o fornecimento de água e energia elétrica. E que nos últimos tempos passou a afetar também sinal de internet e TV por assinatura. Além de perigosa, a prática é crime, que pode levar o autor para a cadeia. Isso lesa os demais consumidores e até os cofres públicos, alerta a PCMG, que está apertando o cerco por meio de investigações e operações.
Segundo o Delegado Márcio Lobato, chefe do Departamento Estadual de Investigação de Fraudes, todo o material apreendido na operação está sendo analisado e periciado.
“Não vamos parar as investigações que têm também o objetivo de combate à sonegação fiscal. O ‘gato’ de internet, TV a cabo, energia elétrica ou água é subtração de uma coisa alheia, que tem valor econômico e, por isso, estes casos são enquadrados como furto, conforme descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro. E as punições são desde multas até pena de 1 a 8 anos de reclusão, de acordo com os agravantes”. Márcio Lobato, chefe do Departamento Estadual de Investigação de Fraudes.
Ainda de acordo com o delegado, a operação Stop Cat contou com informações das operadoras de internet e TV paga. A polícia ainda apura a origem dos equipamentos, se foram desviados das empresas e a forma como chegaram para a venda nos estabelecimentos comerciais. Todos os envolvidos podem ser penalizados.
Lobato completa que a comercialização desses aparelhos piratas alimenta o mercado clandestino de captação e distribuição ilegal de sinais de satélite. O trabalho da polícia, segundo ele, é não só de atender à demanda das empresas de TV por assinatura, mas também de combater a sonegação fiscal.
O Estado, de acordo com o delegado, perde receita pelo furto do sinal, uma vez que não é recolhido o ICMS entre 25 e 27% referente ao serviço. “A operação beneficia também os assinantes regulares, que acabam pagando mais caro pelo serviço em razão dos altos custos e, muitas vezes, recebem um serviço de baixa qualidade em função das interferências feitas pelos ‘gatos’”, afirma Marcio Lobato.
A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) estima que, no Brasil, existem cerca de 4,5 milhões de residências com decodificadores piratas, representando 18% do total de assinantes no país. A entidade calcula que a perda de receita e de impostos causada pelo furto clandestino de sinal é de cerca de R$ 6 bilhões por ano, no país.
“O mercado ilegal só pode ser combatido com a união entre Estado e indústrias de produção e distribuição de conteúdo”, ressalta Antônio Salles Neto, coordenador do Núcleo Anti-Fraude de TV por Assinatura da ABTA. Soma-se, ainda, a participação e a conscientização da sociedade esse processo, fundamental para acabar com a ilegalidade.
A ABTA informa que contribui com as Polícias Civil, Rodoviária, Federal e Ministério Público, em diversas regiões do país, nas ações de combate à venda de decodificadores ilegais. Outras medidas seriam a adoção de tecnologias mais sofisticadas para dificultar o furto do sinal e campanha de conscientização dos consumidores na própria TV por assinatura.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proíbe comercialização e o uso de decodificadores não certificados e homologados oficialmente.
Gato de água
Mesmo com a ação de conscientização e repressão, os “gatos” de água ainda são comuns. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) aplica, por mês, uma média de 1,3 mil sanções, a maioria relacionada ao furto de água.
Segundo Marcos Otavio Passos, chefe Divisão de Desenvolvimento Comercial da Copasa, a prática do “gato” está entre as principais irregularidades registradas. Essa infração se enquadra, tecnicamente, na derivação clandestina do ramal predial, que é uma ramificação no ramal que abastece o imóvel, feita antes do hidrômetro, para impedir o registro do volume integral de água consumido.
Passos revela que o perfil do infrator nem sempre está relacionado à condição social, ao poder aquisitivo e à região onde mora. “Encontramos situações de desvios de água para finalidade diferente daquela contratada pela Copasa em diferentes classes sociais e até grupos econômicos”, afirma Marcos Otavio, exemplificando casos, como o de uma ligação residencial que fornece água para uma indústria, por exemplo.
Consumidor prejudicado
O uso da água é cobrado por categoria residencial, social (para usuários inscritos no Cadastro Único dos Programas do Governo Federal, o CAD- Único), comercial, industrial e pública. As tarifas são diferentes para cada uma dessas categorias de consumo.
Passos explica que, quando a pessoa utiliza a água de forma irregular, ela prejudica não só a empresa de saneamento, mas todos os consumidores porque a prática provoca aumento no preço da tarifa. “A tarifa é calculada com base no custo do serviço. Se o infrator não paga pelo uso da água, esse consumo não convertido em receita (perda) é rateado entre todos os usuários” observa.
Sanções
As sanções pela conduta irregular do usuário e a utilização indevida dos serviços de água estão previstas na resolução 40/2013 da Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). A punição administrativa para quem faz ‘gato’ de água é o pagamento de 15 tarifas fixas, mais o valor atribuído à classe habitacional ou ramo de atividade.
E um alerta: quem viola o hidrômetro, por exemplo, bloqueando o seu funcionamento, também está furtando água e, por isso, está sujeito a multa de 15 contas médias, ou seja, se a conta de água é, em média, de R$ 20 por mês, o valor da multa será de R$ 300. Além disso, o usuário pagará pela substituição do equipamento, mais o valor atribuído à classe habitacional ou ramo de atividade.
Constatada e caracterizada a irregularidade, o usuário é notificado e tem prazo de 15 dias úteis para se justificar. “É importante dizer que, em todos os casos, a sanção só é aplicada depois de esgotado o prazo de defesa do infrator”, reforça Passos.
Furto de energia
Os ‘gatos’ da rede elétrica estão sempre na mira da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A empresa registrou entre 2012 e 2016 cerca de 90 mil irregularidades, relacionadas ao furto de energia em todo estado. De janeiro a agosto deste ano a empresa realizou 20 mil vistorias para combater ações ilegais na rede de distribuição.
A Cemig estima que, só no ano passado, esse tipo de fraude causou prejuízo de aproximadamente R$ 300 milhões à companhia. As perdas decorrentes das ligações clandestinas refletem diretamente na conta de luz dos consumidores.
Saad Habib, da Gerência de Gestão e Controle da Medição e Perdas Comerciais da Cemig, afirma que isso acontece porque o dano comercial sofrido pela distribuidora é considerado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na composição da tarifa.
No caso do ‘gato’ de energia, além de ser processado por crime de furto, tipificado no artigo 155 do Código Penal, a pessoa ainda pode ser obrigada a ressarcir toda a energia furtada e não faturada pela empresa em até 36 meses, de forma retroativa.
Perigo
As ligações clandestinas também são perigosas. O setor de Tecnologia e Normatização da Cemig alerta que a prática pode provocar acidentes fatais, incêndios, danos nos eletrodomésticos e na rede elétrica.
Saad Habib acrescenta que a sobrecarga gerada pelo consumo irregular compromete a qualidade do fornecimento de energia, causando constantes interrupções no sistema. “São registradas várias ocorrências de rompimento de condutores e queima de transformadores devido a essa prática criminosa”, relata o engenheiro.
Combate
São persistentes as ações da polícia e daqueles que ofertam o serviço para reduzir o número de ligações irregulares. Uma das iniciativas da Cemig é a utilização de softwares de inteligência para a identificação de potenciais fraudadores.
O sistema funciona no Centro Integrado de Medição de onde é possível monitorar à distância e em tempo real a rotina dos medidores das diversas classes de consumo. “A partir deste monitoramento é possível identificar qualquer anomalia no padrão de consumo e enviar as equipes ao local para combater a fraude”, ressalta Saad Habib.
Além do monitoramento das concessionárias de água, luz e dos esforços das empresas de distribuição de sinal de internet e TV a cabo, a Polícia Civil realiza operações constantes para combater esse tipo de fraude. Por isso, o Governo do Estado disponibiliza canais de denúncias. Confira abaixo:
