Mais 41 proprietários de lotes, não localizados pelos Correios e Prefeitura, também são notificados
Os fiscais de posturas da Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura de Patos de Minas, no Alto Paranaíba, continuam realizando as notificações de proprietários que deixam os lotes cheios de mato e entulhos.
O Edital de Notificação nº02/2017 traz 41 donos de lotes que descumpriram o art. 236 da Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 413, de 1º de julho de 2013. A lei prevê que os lotes devem ser limpos, capinados e drenados, porém, eles não sido mantidos nessas condições.
Assim, em cumprimento ao art. 392 do Código de Posturas do Município, os responsáveis que não foram localizados pelos fiscais de posturas ou agentes dos Correios, por se encontrarem em local incerto e desconhecido, são notificados via edital divulgado pela imprensa oficial da Prefeitura e disponibilizado no Placard da instituição.
Os proprietários de lotes vagos terão o prazo de 10 dias contados da data da publicação do Edital para sanar a irregularidade. O não cumprimento das obrigações implicará em infração considerada grave, ficando o infrator, sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis, cujo débito será lançado em dívida ativa. A prefeitura alerta os proprietários de lotes vagos para executar a limpeza de seus imóveis e, assim, evitar transtornos. Confira o Edital na íntegra.
