Ao todo, 44 lotes serão disponibilizados com o objetivo de estimular a geração de emprego e renda na cidade
A Prefeitura de Araxá publicou o edital de licitação destinado à concessão de incentivos para incentivos à instalação e expansão de empresas no Distrito Industrial (DI). Ao todo, 44 lotes serão disponibilizados com o objetivo de estimular a geração de empregos e renda na cidade.
O processo licitatório já está disponível no Setor de Licitações e no site www.araxa.mg.gov.br (acessando o item Licitações) para mais informações. O edital, na modalidade concorrência, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOMA) última semana.
As empresas podem disponibilizar a documentação necessária listada no edital até o dia 15 de agosto, sendo que a sessão para entrega dos envelopes de habilitação jurídica e proposta comercial será no dia 17 de agosto, às 9h, e a abertura do material programada para 9h15 da mesma data.
O chamamento de empresas para se instalarem no Distrito Industrial faz parte de projeto aprovado pela Câmara Municipal que instituiu o Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas (PROEMP) e, consequentemente, criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Araxá (FUMDEARAXÁ) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE).
O Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas visa fomentar a instalação de novas unidades empresariais em Araxá e a ampliação e expansão das já existentes. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Araxá por sua vez tem como objetivo inicial fornecer suporte financeiro ao PROEMP e a outros programas da mesma natureza instituídos pelo Poder Público Municipal.
Já o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico quer estabelecer a política de Desenvolvimento Econômico do Município, prescrever os incentivos e definir as condições de operacionalização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas, Geraldo Lima Júnior, destaca que a legislação pontua todos os atributos da empresa como, por exemplo, a capacidade de geração de empregos e desenvolvimento de cadeia de fornecedores para o seu entorno.
“São vários os critérios estipulados, com cada um com uma pontuação especifica. Essa pontuação é somada e, ao final, ela se converte em descontos para que a empresa possa adquirir condições para implantação ou expansão do seu negócio no Distrito Industrial. Uma lei moderna, inteligente e de vanguarda”, ressalta.
De acordo com o secretário, o processo licitatório será a garantia de investimentos no município e uma segurança jurídica para os empresários. “O Ministério Público recomenda pela não doação de terrenos para terceiros. Por isso é necessário uma lei especifica para regulamentar os critérios necessários para a empresa possa pleitear esse espaço público. Um instrumento muito importante na atração de empresas para a cidade. Essa legislação permite ao município conceder benefícios fiscais na isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante o período de instalação da sede da empresa, por exemplo”, ressalta o secretário.
