Recomendações visam a proteção do consumidor e alertar os proprietários dos postos que práticas abusivas não serão toleradas
Na tarde desta terça-feira (29), a Prefeitura de Patos de Minas, através do Procon Municipal e o Ministério Público, através Procon Estadual, divulgaram uma nova recomendação conjunta, com o objetivo de proteger os consumidores de práticas abusivas de postos de combustível.
O documento recomenda aos proprietários de postos, revendedores varejistas de combustíveis em Patos de Minas, que democratizem o acesso a um maior número possível de consumidores dos produtos derivados de petróleo e do etanol e que se abstenham de fornecer produtos contrariamente às normas técnicas da ABNT, especialmente por meio de galão ou recipientes inadequados. Também solicita a adoção de medidas de organização das filas e de promoção de segurança dos consumidores no âmbito das dependências de seus estabelecimentos.
Os órgãos consideram que um grande número de consumidores tem ocupado os postos solicitando o fornecimento de combustíveis em galões inadequados e que o fornecimento de combustíveis nesses recipientes inapropriados, além de violar as normas técnicas da ABNT (NBR 15.594-1/2008), podem dar motivo ao comércio clandestino e não autorizado de combustíveis, estimulando a prática de especulação por indivíduos mal intencionados.
O documento elaborado pelo coordenador do Procon Municipal, Rafael Godinho e pelo Promotor de Justiça e coordenador do Procon Estadual, José Carlos de Oliveira Campos Júnior, ressalta que o descumprimento das normas citadas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor sujeitam o fornecedor a diversas sanções, entre as quais citam a multa, a suspensão temporária da atividade, a cassação de licença do estabelecimento ou de atividades e a interdição da atividade.
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