Proposta é de autoria do vice-presidente da Casa, Vereador Fabiano Santos Cunha e já está tramitando entre as comissões
Aconteceu na tarde dessa terça feira (10), a primeira reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Araxá, no Alto Paranaíba, com a participação dos parlamentares na Tribuna do Plenário Guilherme Gotelip Neto. O Vereador Fabiano Santos Cunha fez uso do seu tempo regimental. Entre os assuntos abordados, estava o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de práticas e atos que constituem perigo no trânsito.
Segundo a proposta, ficam proibidas as atividades nos cruzamentos e nas vias sinalizadas por semáforos, como: comercialização de qualquer mercadoria; realização de serviços de flanelinha; atividade de malabarismo com material explosivo ou instrumento cortante, pedido de contribuição financeira; e distribuição manual de papéis, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos, anúncios, reclames e impressos de cunho político-partidário.
São excluídos da lista de proibições, atos previamente autorizados pelo poder executivo e as manifestações de apoio a calouros universitários. O Projeto de Lei apresentado por Fabiano ainda traz as penalidades que devem ser aplicadas a quem descumprir a norma.
Destaca também, que o executivo fica responsável por fixar as disposições específicas para a fiscalização da lei, num prazo de 90 dias, a partir da publicação. Após a apresentação, o projeto foi encaminhado à Mesa Diretora e segue para as comissões pertinentes.
Ascom Vereador Fabiano Santos Cunha
