Proposta foi apresentada pelo Vereador Robson Magela
O vereador Robson Magela (PRB) apresentou na reunião ordinária da Câmara Municipal um projeto de lei que proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa.
“A corrupção causa enormes prejuízos à sociedade. Apresentei este projeto de lei por considerar que é preciso contar com mais instrumentos para coibir a corrupção em nosso país”, explicou Robson.
De acordo com o projeto, não poderão participar ou serão excluídas de programas de incentivo ou benefícios fiscais do município as pessoas jurídicas condenadas ou que tenham sido reconhecidas como beneficiárias de atos de improbidade administrativa, em decisão judicial transitada em julgado. Essa vedação será aplicada pelo período de três anos.
“O impedimento de participação das empresas condenadas em programas de incentivos fiscais cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a sua atividade como um todo, evitando assim que outras também adotem práticas ilícitas no futuro” disse o vereador Robson Magela.
