Identificação ocorrerá nos casos em que a criança ou adolescente estiver sob guarda provisória
Vereador Raphael Rios apresentou Projeto de Lei, na Reunião Ordinária desta terça-feira (29), que garante o nome afetivo para crianças e adolescentes em processo de adoção nos cadastros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer.
De acordo com a proposta, o nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente se identifica, é identificada e é socialmente reconhecida diferentemente do seu nome civil, passando a utilizá-lo a partir da conclusão do processo de adoção.
O projeto estipula que os registros dos sistemas de cadastros das instituições abrangidas devem conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas fins administrativos internos.
A identificação do nome afetivo ocorrerá nos casos em que a criança ou adolescente estiver sob guarda provisória, concedida em regular processo de adoção ou destituição do poder familiar.
Em sua justificativa, o vereador Raphael Rios destacou que durante o processo de adoção é comum surgir proposta de mudança do prenome ou sobrenome civil da criança ou adolescente a ser adotado. Em função da demora para concluir o processo de adoção, que pode levar anos, este projeto de lei vem justamente estreitar vínculo com a nova família utilizando o novo nome que será concedido à conclusão do processo.
“A dupla denominação (nome civil e nome afetivo) pode gerar crise de identidade, além de poder expor crianças e famílias a algum tipo de constrangimento. Portanto, a inclusão do nome afetivo nessas instituições se torna uma alternativa possível e inclusiva, possibilitando também a sua utilização de forma frequente e permanente durante o processo de adoção, estreitando seu vínculo com a nova família e com o seu meio social”, destaca Raphael.
A proposta segue para tramitação do plenário.
Números de Araxá
– Crianças e adolescentes acolhidos – 24
– Prontos para adoção – 4 adolescentes
– Habilitados Cadastro Nacional da Adoção (CNA) – 17
– Em processo de habilitação – 16
– Adoções concluídas 2016 / 2018 – 37
Fonte: Ministério Público
