A medida é regulamentada pelo Decreto nº 57, de 13 de fevereiro de 2023
Com o objetivo de garantir mais segurança no trânsito e colaborar com a saúde pública da população, a Prefeitura Municipal de Sacramento realiza a apreensão de animais de grande porte, como bovinos, equinos e muares, que estejam soltos na área urbana.
A medida é regulamentada pelo Decreto nº 57, de 13 de fevereiro de 2023, que autoriza a apreensão de animais nas vias públicas em atendimento ao Código de Posturas (Lei Municipal nº 24/1948).
A resolução também leva em consideração reclamações registradas na Ouvidoria do Município e solicitações da Câmara Municipal e do Ministério Público.
Fique atento
– Os animais apreendidos pela Guarda Municipal nas vias públicas ficarão tutelados no Parque de Exposições Hugo Rodrigues da Cunha, onde receberão os cuidados necessários até sua retirada pelo proprietário.
– Após a apreensão, será cobrada uma taxa diária no valor de 30 reais, que deve ser paga por meio de Guia de Arrecadação Municipal (GAM). O não pagamento implicará em cobrança extrajudicial, através de protesto, ou judicial, por meio de ação de execução fiscal.
– A não retirada do animal no prazo de 10 dias implicará em sua venda, de acordo com a legislação em vigor.
